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Legislação [Lei Nº 5156 de 2 de Agosto de 2019]

LEI N.º 5.156/2019 De 2 de agosto de 2019.

INCLUI RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NOS SITES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA FACILITAR A NAVEGAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os sites Oficiais do município de Patos conterão os seguintes recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual:

I – atalhos de teclado;

II – recurso que permita alterar o tamanho do texto e contraste de cores, para facilitar a visualização e leitura;

III – recurso de áudio descrição para fotos, facilitando a compreensão das imagens postadas no site.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 2 de agosto de 2019.

Francisco de Sales Mendes Júnior
PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Kleber Ramon da Silva Araújo