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Legislação [Lei Nº 5226 de 20 de Setembro de 2019]

LEI N.º 5.226/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, TEATROS, BOATES E EVENTOS QUE CUMULATIVAMENTE TENHAM APRESENTAÇÃO MUSICAL, COBRANÇA DE ENTRADA OU NÃO E VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso do crachá de identificação por funcionários que prestam serviços de segurança, guardas ou vigias, em casas noturnas, casas de shows, teatros, boates, bares, e eventos de shows cumulativamente tenham apresentação musical, teatral e artística, cobrando entrada ou não e venda de bebidas alcóolicas.

Art. 2º. O crachá de identificação previsto na presente Lei deverá conter, de forma legível, as seguintes especificações do funcionário em serviço:

I – nome e sobrenome;

II – foto recente;

III – função exercida; e

IV – caso seja terceirizado, nome da empresa de origem.

Art. 3º. O descumprimento ao disposto desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa de 50 (cinquenta) - UFIR - Unidades Fiscais do Município de Patos ou outro indicador que venha substitui-lo;

III – Multa de 100 (cem) UFIR - Unidades Fiscais do Município de Patos ou outro indicador que venha substitui-lo, no caso da primeira reincidência;

IV – Multa de 500 (quinhentos) UFIR - Unidades Fiscais do Município de Patos ou outro indicador que venha substitui-lo, no caso da segunda reincidência.

Art. 4º. Ficará sob a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da preste Lei o Poder Executivo Municipal, através da Guarda Municipal e/ou a Coordenadoria de Defesa do Consumidor PROCON Municipal de Patos.

Art. 5º. A arrecadação das multas citadas no artigo 3º desta Lei deve ser destinada para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos do Consumidor, conforme especificado no Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal de n°. 3.742/2008 de 12 de dezembro de 2008.

Art. 6º. Os clientes ou usuários poderão realizar denúncias, anônimas ou não, a respeito do descumprimento da presente Lei ao órgão fiscalizador responsável.

§ 1° - Caso haja denúncia de descumprimento da presente Lei o órgão fiscalizador responsável deverá proceder à verificação da veracidade da denúncia.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber a presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 20 de setembro de 2019.

Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Ederlan de Oliveira Santos