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- Legislação [Lei Nº 5313 de 11 de Janeiro de 2020]
LEI Nº 5.313/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica proposta e denominada a “Leitura Bíblica” nas escolas públicas e privadas do município de Patos-PB, onde visa trazer o conhecimento cultural, geográfico e científico, fatos históricos bíblicos.
Os referidos estabelecimentos de ensinos citados nesta Lei, não deveram fazem obrigatoriedade e nem impor aos seus alunos a leitura bíblica, deixando facultativo e respeitado o Estado Laico Brasileiro.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber a presente Lei.
Art. 3º.
As despesas eventuais decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 10 de janeiro de 2020.
Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO
Autoria: Vereador Ederlan de Oliveira Santos