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Legislação [Lei Nº 5341 de 4 de Fevereiro de 2020]

LEI Nº 5.341/2020, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no Calendário de Eventos do Município de Patos a “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos a Órgãos Públicos de Serviço de Emergência” nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de Patos.

Parágrafo único A “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos a Órgãos Públicos de Serviço de Emergência” será realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.

Art. 2º. Para fins desta Lei consideram-se Órgãos Públicos de Serviço de Emergência:

I – Polícia Militar (190);

II – Corpo de Bombeiros (193);

III – Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - (192).

Art. 3º. Na “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos a Órgãos Públicos de Serviço de Emergência”, serão ministrados aulas, palestras, debates e eventos, a fim de:

I – orientar sobre a importância da assistência dos órgãos de serviços emergenciais;

II – informar sobre o caráter delituoso de comunicar a ocorrência de emergência que sabe não ser verdadeira;

III – divulgar o correto procedimento para entrar-se em contato e solicitar socorro por meio dos telefones de emergência.

Art. 4º. As escolas públicas e privadas da Rede Municipal de Ensino poderão incluir em seus Projetos Político-Pedagógicos ações que abordem, entre outros, os seguintes aspectos sobre órgãos de serviços emergenciais:

I – divulgação dos números de emergência;

II – sistematização dos dados a serem declarados durante um atendimento de emergência, a saber:

a) nome;

b) endereço completo do local da ocorrência;

c) número do telefone do qual está ligando;

d) local onde aguardará o auxílio.

III – conscientização acerca do trote como conduta delituosa; e

IV – conscientização acerca dos danos provocados pela conduta delituosa.

Art. 5º. Os dias que compreendem a “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos a Órgãos Públicos de Serviço de Emergência” não serão considerados feriado escolar.

Art. 6º. Para a consecução das finalidades referidas no art. 3º, a Secretaria de Educação do Município de Patos poderá firmar parcerias com:

I – Centro de Operações da Polícia Militar;

II – Corpo de Bombeiros;

III – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 4 de fevereiro de 2020.

Antônio Ivanes de Lacerda

PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereadora Maria de Fátima Medeiros de Maria Fernandes