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Legislação [Lei Nº 5916 de 16 de Maio de 2023]

Lei nº 5.916/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GOMES PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANOEL GOMES NO MUNICÍPIO DE PATOS – PB.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gomes, criada pela Lei Municipal nº 2.821 de 27 de dezembro de 1999, localizada nesta cidade de Patos, Estado da Paraíba, no Bairro Belo Horizonte, ficará denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANOEL GOMES.

I – O Centro de Educação Infantil Manoel Gomes atenderá a Educação Infantil, podendo ainda funcionar o Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) e anos finais (6º ao 9º ano), em conformidade com a legislação educacional.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2023.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Poder Executivo Municipal