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- Legislação [Lei Nº 5945 de 6 de Junho de 2023]
Lei nº 5.945/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3°, ACRESCENTA O § 2° COMO TAMBÉM MODIFICA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 5.329 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
§1°...
§2°...
§3°...
§4° A distância mínima de segurança entre condutores das redes de telecomunicações e o solo deverá permanecer conforme segue:
I – Pistas de rolamento de ruas e avenidas, manter distância do solo de 5 (cinco) metros;
II – Áreas rurais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas distância mínima do solo de 6 (seis) metros.
§1°...
§2° As fiações ou cabeamentos devem ser identificados e instalados separadamente, e a plaqueta de identificação deve ser presa ao cabo com fio de espina ou abraçadeira, com distância de 20 a 40 centímetros do poste por onde passar o cabo, ou na pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento
I – A plaqueta de identificação deve ser confeccionada de material resistente a raio ultravioleta
II- A plaqueta não pode ser de material metálico, deve possuir dimensão de 9cm x 4cm, espessura de 3mm, e cor preferencialmente amarela