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LEI Nº 5.460/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO CAMPO COMPRIDO - ATTRACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Campo Cumprido – ATTRACC, entidade de cunho social, desportivo e educacional, sem fins econômicos ou lucrativos, registrada sob o CNPJ nº: 02.393.097/0001-75, localizada no Sítio Campo Comprido, situado à Zona Rural de Patos, Estado da Paraíba.

Parágrafo único A referida Associação foi fundada em 25 de janeiro do ano de 1998, se enquadrando perfeitamente nos parâmetros legais exigidos pela Lei Municipal nº: 23.727/99, de 21 de julho de 1999, lei na qual estabelece os critérios para o reconhecimento de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no município de Patos/PB.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de setembro de 2020.

Antônio Ivanes de Lacerda

PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Suélio Caetano da Silva