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Lei nº 6.140/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

FIXA VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATOS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraiba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leit

Art. 1º. O subsidio mensal dos vereadores será de RS 17.000,00 (dezessete mil reais).

Art. 2º.

O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Patos-PB será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) pelos atos administrativos a que compete à função de Presidente do Legislativo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e especificas.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraiba, em 26 de abril de 2024.

NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Mesa Diretora