LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 6.139/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

FIXA VALOR DO SUBSIDIO, VICE PREFEITOS E DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS-PB PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraiba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsidio mensal do prefeito fica fixado no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 2º. O subsidio mensal do Vice-Prefeito será fixado no valor de 50% (Cinquenta por cento) do subsidio do Prefeito estabelecido no artigo 1º desta lei.

Art. 3º.

O subsidio mensal dos Secretários, Procurador-Geral, Controlador Geral, Superintendentes, Tesoureiro ou equivalentes no cargo de Secretário fica fixado no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Art. 4º. O subsidio mensal dos secretários adjuntos fica fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraiba, em 26 de abril de 2024.

NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Mesa Diretora