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Lei nº 6.123/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Altera o art. 1º da Lei 5.856/2022 e cria cargos comissionados, demissivel Ad Nutum, e dá outras providências.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 1º da Lei Municipal 5.856/2022, de 20 de dezembro de 2022, acrescentando os cargos de Ouvidor Legislativo, Controlador Interno e Chefe de Compras, com 1 (uma) vaga cada e vencimento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2º.

Art. 2º. As funções atribuidas a cada cargo são as constantes no anexo I à esta Lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei, são custeadas com as receitas constantes no orçamento do Município reservado a Câmara de Vereadores de Patos-PB.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA COM CARGOS E FUNÇÕES

Cargos	Funções
Ouvidor Legislativo	Supervisiona e acompanha as reclamações, sugestões, denúncias e demais solicitações dos usuários, postadas pelos diversos canais da Câmara Municipal de Patos.
Controlador Interno	Desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos.
Chefe de Compras	Desempenha função de analisar as demandas de departamentos; compras dos Gera as ordens de compras; efetua confirmações de pedidos, procedimentos para colocação de pedidos de compras e atendimento aos fornecedores; Controla prazos de entrega; Lidera equipe по auxilio do setor demandante quanto à especificação do objeto para licitação; Cuida para que todo objeto entregue na unidade/órgão chegue até 0 destinatário que o solicitou; Auxilia quanto ao emprego correto de todo 0 objeto contratado (emprego nas atividades para as quais foram contratados).

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2024.

NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Mesa Diretora