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  • Legislação [Lei Nº 6078 de 7 de Dezembro de 2023]



  Lei nº 6.078/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
      Reconhece de Utilidade Pública à Associação dos Campeonatos Interbairros de Patos-PB e da outras providências.
       

      NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

      FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Campeonatos Interbairros de Patos, inscrita no CNPJ 15.572.432/0001-44, neste municipio.

          Art. 2º.    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º.    Revogam-se às disposições em contrário.
               

              Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraiba, em 07 de dezembro de 2023.

              NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

              PREFEITO CONSTITUCIONAL

               

               

               

               

               

              Autoria: Vereadora Cicera Bezerra Leite Batista

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