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LEI № 1321/81 de 20 de fevereiro de 1981.

Autoriza a abertura de crédito especial para fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, de creta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Foder Executivo autorizado abrir o crédito especial de até Cr$. 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) a Secretaria de Educação e Cultura, para prosseguimento da construção de Hipódromo de Fatos, na seguinte classificação.

08.00 Secretaria de Educação e cultura

08.02 Departamento de Educação

08462281.016 - Prosseguimento da construção do Hipódromo

4000 - Despesas de Capital

4110 - Obras e Instalações............................. Cr$500.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior são os constantes de anulações de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB. 20 de fevereiro de 1981.

Edmilson Fernandes Motta

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo