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- Legislação [Lei Nº 1875 de 13 de Setembro de 1991]
Fica o Poder Executivo Municipal autorisa do a conceder uma Subvenção Mensal à Diretoria do Forum "Miguel Sátiro", no valor de um Salário-Minimo, destinada ao pagamento das tarifas telefônicas da linha 421-2228, pertencente à Edilidade e ali instalada.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil oruseiros), para cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do artigo. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incerindo dotações nos Orçamentos subsequentes.