Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica através de Decreto, o terreno onde está localizado o Aeroporto Dr. José Peregrino Filho.

No Decreto a ser baixado posteriormente, será mencionado a área de doação de acordo com o levantamento topográfico fornecido pelo Departamento de Urbanismo, Viação e Obras.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.