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LFIN 2.217/95 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1995.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado e Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, como órgão deliberativo, normativo, autônomo, controlador e fiscalizador das ações governamentais e não governamentais do setor agricola de município.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário tera por finalidade:

I –

formular a política agropecuária, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;

II – registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação no Conselho;

III –

participar e propor critérios na programação e execução financeira e orçamentária do município no setor agropecuário, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

IV –

planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas integrantes do setor agropecuário do municipio;

V –

definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no setor agropecuário.

VI – apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior,

VII – elaborar o regimento interno

VIII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é composto de:

I – 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;

II – 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;

III – 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais;

IV – 01 (um) membro indicado pela Universidade Federal da Paraíba- Campus VII-Patos;

V – 01 (um) membro indicado pelo CONCARP- Conselho Comunitário de Associações Rurais de Patos,

VI – 14 (quatorze) representantes de Comunidades Rurais;

VII – 01 (um) representante de Cooperativas Agricolas;

VIII – 01 (um) membro indicado pelo SEBRAE;

IX – 01 (um) membro indicado pela EMATER;

X – 01 (um) membro indicado pelo IBGE;

XI – 01 (um) membro indicado pelo Banco do Brasil S/A:

XII – 01 (um) membro indicado pelo Banco do Nordeste S/A,

XIII – 01 (um) representante do Banco do Estado da Paraíba S/A- PARAIBAN:

XIV –

01 (um) membro indicado pela SAIA- Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Governo do Estado,

XV – 01 (тип) membro indicado pela Secretaria de Agricultura do Municipio;

XVI – 01 (um) representante do Projeto COOPERAR;

XVII – 01(um) representante da Igreja

XVIII – 01 (um) representante do Ministério da Agricultura;

XIX – 01 (um) representante do CNPA/EMATER- Cento Nacional de Pesquisa do Algodão;

§ 1º Para cada Conselheiro haverá um suplente.

§ 2º Extinto qualquer órgão ou entidade constantes dos incisos deste artigo, será substituído pelo que o suceder ou por outro a ele equiparado.

§ 3º Os componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário poderão ser substituídos por conveniência do seu órgão de origem.

Art. 4º.

O mandato de Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual periodo.

Art. 5º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remumerada.

Art. 6º. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade Superior a 21 (Vinte e um) anos:

III – ser residente e domiciliado no município:

IV – ser ligado a agropecuária;

V – saber trabalhar em parceria;

VI – ter atitudes coletivas, em prol do bem commurn;

VII – conhecer a realidade agropecuária municipal, em todos os vários aspectos.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário funcionará na forma do seu regimento interno.

Art. 8º.

No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei os órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º, reunir-se-ão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ocasião em que será eleita a sua Diretoria

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário encaminhará plano de aplicação ao Poder Executivo, para ser incluído na proposta Orçamentária, a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB., em 16 de novembro de 1995.

Dr. ANTONIO IVÂNIO RAMALHO DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo