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- Legislação [Lei Nº 23 de 1 de Julho de 1949]
LEI Nº 23 - DE 1 DE JULHO DE 1949
Autoriza o Poder Executivo a criar cinco escolas primárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Cemara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. o PODER Executivo autorizado a criar (5) cinco escolas primária, cujos regentes perceberão os seguintes salários:
2 Frofessores referência III
3 Professores referencia II
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba 8331- Pessoal Variavel de Escolas Isoladas do orçamento vigente.