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  • Legislação [Lei Nº 987 de 12 de Maio de 1972]




 

LEI Nº 987 de 12 de maio de 1.972. 

 

     

    Reconhece como de serviço público, o tempo de magistério particular da professora Carolina Silva Santos. 

     

       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 

       

        Art. 1º.    E reconhecido como de serviço Público o tempo de magistério particular exercido pela professora Carolina Silva Santos, no período compreendido entre fevereiro de 1.941 a agosto de 1.946, no então Distrito deste Município, hoje Município de Cacimba de Areia.   
          Art. 2º.    E declarado documento comprobatório da Declaração expedida pelo Cartório de Tabelião da cidade de Cacimba de Areia, em 25 de março de 1.971 com firmas reconhecidas das testemunhas.
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, em 12 de maio de 1.972. 

               

              Dr Olavo Nóbrega de Sousa 

              Prefeito Municipal 

               

              Autor: Poder Executivo

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