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LEI Nº 30 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949

Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de Natal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercicio, aos servidores e operários municipais, um abono de Natal que sera pago de conformidade com o art. 2º desta lei.

Parágrafo único Não se incluem nos beneficios desta lei os operários que estejam trabalhando em serviço ou obra de carater transitório.

Art. 2º. O abono de Natal será pago da seguinte forma:

I – a funcionarios e extrenumerarios mensalistas;

a) 50% (cinquenta por cento) aos que porcebem até C$500,00 mensais;

b) 40% (quarenta por cento) aos que percebam mais de C.. 1.000,00 mensais.

2 - aos diaristas e operários importância equivalente ao dobro das diárias ou salário de uma semana.

Art. 3º. Aos funcionarios da Coletoria Estadual desta cidade, será concedida, a titulo de abono de Natal, una gratificação a ser paga da seguinte forma:

a) Cr 500,00 ao Coletor Estadual;

b) $ 400,00 so Escrivão, so Fiscal do Rendas e a cada Agente Fiscal;

c) Cr 300,00 a cada Auxilior de Coletoria.

Art. 4º. As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão solucionadas pelo Prefeito.

Art. 5º. É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância necessária a atender as despesas aqui previstas.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Patos, em 23 de Dezembro de 1949, 61º da Proclamação da República.

Clovis Satiro e Sousa

Prefeito

AUTOR: Poder Executivo