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- Legislação [Lei Nº 31 de 31 de Dezembro de 1949]
LEI Nº 31 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949
Suprime artigo da Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É suprimido, na Tabela VIII - 1.23.4 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, o artigo 17 Matricula de Baladeiго.