Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 33 de 31 de Dezembro de 1949]
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de dez mil itocentos e cinquenta e tres cruzeiros e sessenta centavos ($10.853,60) destinado a regularização do pagamento de despesas realizadas pela Prefeitura nas eleições de 12 de Outubro de 1947, com gabinetes indevassaveis, material de expediente para as Mesas Eleitorais e transporte de mesirios.
Art. 2º.
Revogem-se as disposiçoes em contrário.