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- Legislação [Lei Nº 33 de 31 de Dezembro de 1949]
LEI Nº 33 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949.
Autoriza a abertura de credito especial para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de dez mil itocentos e cinquenta e tres cruzeiros e sessenta centavos ($10.853,60) destinado a regularização do pagamento de despesas realizadas pela Prefeitura nas eleições de 12 de Outubro de 1947, com gabinetes indevassaveis, material de expediente para as Mesas Eleitorais e transporte de mesirios.