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- Legislação [Lei Nº 11 de 24 de Junho de 1948]
LEI Nº 11, DE 24 DE JULHO DE 1948
Concede uma gratificação anual ao médico chefe do Posto de Higiene Misto, desta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL PATOS:
Faço saber que a Câmara Municinal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida ao médico chefe do Posto de Higiene Misto, desta cidade, a gratificação anual de sete mil e duzentos cruzeiros ($ 7.200,00).