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- Legislação [Lei Nº 15 de 29 de Dezembro de 1948]
Lei № 15 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.
Cria na administração municipal o Serviço da Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. E criado na administração municipal Serviço da Fazenda, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 2º. Ao Serviço da Fazenda compete:
classificação, lançamento, arrecadação, guarda a fiscalização das rendas municipais;
liquidação e pagamento de despesa;
contabilidade em geral:
elaboração da proposta orçamentária do Municipio;
inscrição da divida ativa;
demais serviços relacionados com a Fazenda Municipal.
Art. 3º. Ficam subordinados ao Seviço da Fazenda a Tezouraria e a Secção de Contabilidade.
A Tesouraria compete:
ter sob sua guarda os valores pertencentes a municipalidade;
receter as importâncias dos impostos, taxas e a receitas de qualquer natureza e dar quitação aos contribuintes;
receber o produto das arrecadações do Procuradores Fiscais;
efetuar os pagamentos ordenados pelo Prefeito.
A Secção de Contabilidade compete:
contabilizar analitica e sinteticamente a receita e despesa;
efetuar a contabilidade patrimonial;
organizar o balanço financeiro e o balanço patrimonial e as contas de cada exercicio.