LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei № 15 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.

Cria na administração municipal o Serviço da Fazenda e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. E criado na administração municipal Serviço da Fazenda, subordinado diretamente ao Prefeito.

Art. 2º. Ao Serviço da Fazenda compete:

a) classificação, lançamento, arrecadação, guarda a fiscalização das rendas municipais;

b) liquidação e pagamento de despesa;

c) contabilidade em geral:

d) elaboração da proposta orçamentária do Municipio;

e) inscrição da divida ativa;

f) demais serviços relacionados com a Fazenda Municipal.

Art. 3º. Ficam subordinados ao Seviço da Fazenda a Tezouraria e a Secção de Contabilidade.

§ 1º A Tesouraria compete:

a) ter sob sua guarda os valores pertencentes a municipalidade;

b) receter as importâncias dos impostos, taxas e a receitas de qualquer natureza e dar quitação aos contribuintes;

c) receber o produto das arrecadações do Procuradores Fiscais;

d) efetuar os pagamentos ordenados pelo Prefeito.

§ 2º A Secção de Contabilidade compete:

a) contabilizar analitica e sinteticamente a receita e despesa;

b) efetuar a contabilidade patrimonial;

c) organizar o balanço financeiro e o balanço patrimonial e as contas de cada exercicio.