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- Legislação [Lei Nº 20 de 29 de Dezembro de 1948]
LEI Nº 20 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.
Autoriza a abertura de crédito especial para permuta de um caminhão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a permutar o caminhão que faz o serviço de transporte de carne para o Açougue por um caminhão usado e em condições de atender as necessidades do mesmo serviço.
Art. 2º. Fics ainda autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito espacial de onze mil cruzeiros (C 11.000,00) correspondente a diferença de valor existente entre o primeiro e segundo veiculo.