Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 43 de 17 de Agosto de 1950]
LEI Nº 43 DE 17 DE AGOSTO DE 1950.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel necessário a construção do Grupo Escolar do Prado e dá outras providencias.
O PREPEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
E Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o terreno situado nesta cidade e que constitue o quarteirão limitado pelas ruas Dezembargador Peregrino de Araújo, Padre Anchieta, José Geuino de Queiroz, e Fenelon No brega, necessário a construção do Grupo Escolar do Prado.
Art. 2º.
Para atender a despesa com a desapropriação de que trata este lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.