Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 49 de 23 de Dezembro de 1950]
LEI Nº 49 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1950.
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial na importância de quinhentos mil cruzeiros ($ 500000,00) para o fim que especifica.
Art. 1º.
E o Poder Executivo autorizado a arir o crédito especial na quantia de quinhentos mil cruzeiros (500.000,00) destinada a atender as despesas com a continuação das obras de calçamento desta cidade.
Art. 2º.
O credito especial de que trata esta lei, vigorará até o exercicio de 1951, inclusive.