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Lei nº 5.795/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00,00 (novecentos mil reais) destinados a manutenção do Programa SIGTV, recursos de Emenda Parlamentar Número da Programação: 251080820210002 com Ação e Programa descriminados abaixo:

02.140- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244 1001 2096 - Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social Básica

3390-30 - FR 1669- Material de Consumo R$ 300.000

3390-36 - FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 100.000

3390-39 - FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 100.000

TOTAL: R$ 500.000

08 244 1001 2097 Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social de Média Complexidade

3390-30- FR 1669- Material de Consumo R$ 60.000

3390-36- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 10.000

3390-39- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 30.000

TOTAL: R$ 100.000

08 244 1001 2098 Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social de Alta Complexidade

3390-30- FR 1669- Material de Consumo R$ 200.000

3390-36- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 30.000

3390-39- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 70.000

TOTAL: R$ 300.000

Art. 2º. Para a cobertura do Créditos autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Anexo I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00,00 (novecentos mil reais) destinados a manutenção do Programa SIGTV, recursos de Emenda Parlamentar Número da Programação: 251080820210002.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.140- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244 1001 2096 - Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social Básica

3390-30 - FR 1669- Material de Consumo R$ 300.000

3390-36 - FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 100.000

3390-39 - FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 100.000

TOTAL: R$ 500.000

08 244 1001 2097 Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social de Média Complexidade

3390-30- FR 1669- Material de Consumo R$ 60.000

3390-36- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 10.000

3390-39- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 30.000

TOTAL: R$ 100.000

08 244 1001 2098 Manutenção do Programa SIGTV – Bloco da Proteção Social de Alta Complexidade

3390-30- FR 1669- Material de Consumo R$ 200.000

3390-36- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física R$ 30.000

3390-39- FR 1669- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 70.000

TOTAL: R$ 300.000

Fonte: 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de excesso de arrecadação na fonte de recursos - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Anexo II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00,00 (novecentos mil reais) destinados a manutenção do Programa SIGTV, recursos de Emenda Parlamentar Número da Programação: 251080820210002.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fonte, recursos de convênios firmados entre este município e a Secretaria de Estado da Saúde.

Para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal