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- Legislação [Lei Nº 141 de 30 de Dezembro de 1952]
LEI Nº 141
Revega a Lei nº 58, de 26 de Junho de 1951.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu senciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 58, de 26 ds Junho de 1951, que dispõe sobre o Imposto de Indústria e Profissões.