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- Legislação [Lei Nº 252 de 28 de Junho de 1956]
LEI N° 252
Autoriza a aquisição do carrêta e caixões funerários para indigentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma carrêta 9 2 (dois) caixões funerarios destinados ao enterramento de indigentes nesta cidade.
Art. 2º.
Fara ocorrer às despesas necessárias, fica o Prefeito autorizado a abrir o credito especial.