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- Legislação [Lei Nº 254 de 28 de Junho de 1956]
LEI nº 254 Patos - Pb.
Dispensa a ACIAP de contribuições e taxas referentes a pavimentação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Associação Comercial, Industrial • Agricola de Patos (ACIAP), dispensada das contribuições taxas referentes à pavimentação das avenidas onde está situa do o seu edificio sede nesta cidade.