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- Legislação [Lei Nº 264 de 13 de Dezembro de 1956]
LEI Nº 264 Patos - Pb.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir credito para fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Patos, autorizado a reconstruir o prédio pertencente ao Município, e que serve de Mercado Público, no povoado de Baraúna.
Art. 2º.
Para ocorrer o pagamento das despesas de que trata o artigo anterior, fica igualmente o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário