Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 275 de 22 de Dezembro de 1956]
LEI Nº 275 Patos - Pb.
Cria a Guarda Noturna Municipal e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada a Guarda Noturna Municipal, que será mantida pelos cofres públicos, com a a juda financeira do comércio, indústria e particulares.
Art. 2º.
A Guarda criada pela presente Lei, tera a função de auxiliar ao policiamento da cidade e do Municipio.