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- Legislação [Lei Nº 278 de 29 de Dezembro de 1956]
LEI Nº 278 Patos - Pb.
Autoriza o Poder Executivo construir um prédio no Distrito de Santa Terezinha neste Municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um prédio no Distrito de Santa Terezinha, neste Municipio, destinado a servir de Mercado Público.
Art. 2º.
Para ocorrer as despesas de que trata o artigo primeiro, é ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial necessário.