Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 316 de 30 de Dezembro de 1958]
Art. 1º.
Fica Poder Executive autorizade a abrir crédito especial de C$ 80.000,00 (eitenta mil cruzeires), para fazer face se excesse de despesas com a aquisição da terrene bem como com a reforma feita no Cemiterio Público.
Art. 2º.
Esta Lei entrará en vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.