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- Legislação [Lei Nº 53 de 23 de Junho de 1951]
LEI Nº 53 -DE 23 DE JUNHO DE 1951.
Autorize o Poder Executivo a desapropriar imóveis para construção de um hotel, nesta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavel ou judicialmente, o prédiosito nesta cidade, a avenida Epitacio Pessoa, esquina com a rua Benjamin Constant e terrenos adjacentes para construção de um hotel nesta cidade.
Art. 2º.
Para ocorrer as despesas com a desapropriação de que trata esta lei, fica, o Prefeito Municipal autorizado e abrir o crédito especial necessário.