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- Legislação [Lei Nº 58 de 26 de Junho de 1951]
LEI Nº 58 DE 26 DE JUNHO DE 1951.
Dispõe sobre o Imposto s/ Industrias e Profissoes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decrets e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
O Imposto s/ Industrias e Profissões a que estão sujeitos os compradoras e vendedores de gado vecum será cobrado pela parte fixa, de conformidade com a Tabela anexe, ou pela parte variavel estabelecida pela lei nº 36, de 31 de Dezembro de 1949, se por esta forma preferir o contribuinte.
Art. 2º.
Fica isento do pagamento do Impesto s/ Industria e Profissões o criador que somente vender gado de cria de sua propriedade pastoril.