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- Legislação [Lei Nº 68 de 31 de Outubro de 1951]
LEI Nº 68 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o equipamento que fornece luz elétrico a Vila de Salgadinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a adquirir Antonio Cordeiro de França, o equipamento elétrico,com por compra preendendo motor lternador, instelações e pertences, que forne ce luz a Vila de Salgadinho, neste Municipio, por mportância não superior a vinte e cinco mil cruzeiros (0025.000,00).
Art. 2º.
Para ocorrer as despesas aqui previstas é o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial.