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Legislação [Lei Nº 1379 de 24 de Novembro de 1981]

LEI Nº 1.379/81. de 24 de Nov. 81

ELEVA SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB,

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado elevar para (cinco mil cruzeiros) Cr$5.000,00 a subvenção mensal concedida a casa do Estudante de Patos, na seguinte classificação:

08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08.02 Departamento de Educação

47 Assistência a educandos

2.073 Subvenção para a Casa do Estudante de Patos......................Cr$ 5.000,00

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar à dotação orçamentária própria no corrente exercício no valor de Cr$8.000,00.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB, em 24 de novembro de 1981.

Dr. EDILSON FERNANDES MOTA

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo