Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 108 de 30 de Dezembro de 1951]
LEI N° 108
Autoriza o Poder Executivo a planejar, orçar o construir Estradas carroçáveis, inter-distritais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a planejar, orçar e construir uma estrada carroçavel ligando o Distrito de São José do Bonfim do Distrito de Cacimba de Areia, naste Munipio.
Art. 2º.
A presente lei será cumprida desde a execução da Lei nº 89, que autoriza o Executivo a adquirir conjuntos mecanizados revogando-se as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1951, 63º, DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.
Darcylio Wanderley da Nobrega
- Prefeito -
AUTOR: Poder Executivo