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- Legislação [Lei Nº 5734 de 15 de Dezembro de 2021]
Lei nº 5.734/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PATOENSE, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica Instituído no âmbito do Município de Patos-PB, o dia municipal em defesa das prerrogativas da advocacia patoense, a ser celebrado no dia 01 de Outubro.
O dia municipal em defesa das prerrogativas da advocacia patoense tem como propósito a propagação de informações sobre as prerrogativas do advogado no Município de Patos-PB, como palestras informativas e criação de programas específicos voltados ao tema.