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- Legislação [Lei Nº 169 de 31 de Dezembro de 1953]
LEI Nº 169
Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno para construção de uma Escola Profissional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS
Faço saber que a Camare Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação, em local a sua livre escolha, de un terreno de crea suficiente à construção de uma escola profissional a ser criada neste cidade.
Art. 2º.
Para ocorrer às despesas que surgirem com o encargo criado pela presente lei, é o Prefeito autorizado a abrir crédito especial necessário.