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- Legislação [Lei Nº 184 de 30 de Dezembro de 1954]
LEI Nº 184
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Éo Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno, no quadro urbano desta cidade, ao "Instituto de Proteção ao Cegos de Patos", para construção de sua Sede e instalação de seus diversos serviços.
Art. 2º.
A escolha do terreno de que treta o artigo precedente é de livre inicistiva do excelentissimo senhor Prefeito Municipal.