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- Legislação [Lei Nº 225 de 21 de Dezembro de 1955]
LEI Nº 225
Autoriza o Executivo Municipal a construir mictórios públicos na cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir mictórios públicos nesta cidade.
Art. 2º.
As construções destes beneficios para o público, se rão localizades adequadament, a criterio da Frefeitura Municipal, sugerindo-se as imediações das pregas Getúlio Verges e João Pessoa, para os dois mictorios que esta proposição solicita.
Art. 3º.
O Pode executivo fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário à execura denta lei.