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- Legislação [Lei Nº 227 de 26 de Dezembro de 1955]
LEI Nº 227
Altera tabela para cobrança de multas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta a eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica elevada pars, 20,00 (vinte cruzeiros) a multa pre vista no ITEM 3, da tabela XIX -6.12.0. - MULTAS, de que trata a Lei nº6, de 17 de Dezembro de 1947.