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- Legislação [Lei Nº 230 de 26 de Dezembro de 1955]
LEI N° 230
Autoriza o Poder Executivo Municipal, construir curraje destinados a feira de gado neste cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu senciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municiral, autorizado construir currais necessórios destinados a feira de gado nesta cidade.
A construção de que trata o Art. 1º, deverá ser feita de tijolo.
Art. 2º.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de crédito necessário para cumprimento da presente Lei.