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- Legislação [Lei Nº 239 de 31 de Dezembro de 1955]
LEI nº 239
Autoriza o Executivo a mandar elaborar nova planta da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
A Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com firma especializada a elaboração de uma nova planta da cidade.
Art. 2º.
Para atender as despesas com o pre visto nesta lei, fica autorizado o Executivo a proceder a abertura de crédito especial, até as 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), com vigência en 4 (quatro), exercicios.