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- Legislação [Lei Nº 243 de 31 de Dezembro de 1955]
LEI Nº 243
Autoriza o Poder Executivo Municipal, comprar balanças romanas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decrete e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fico o Poder Executivo Municipal, autorizado à com prar duas balanças romanas com capacidade até quinhentos quilos, des tinados a os dois galpões onde se realiza vendas de cereais no Mercado desta cidade.
Art. 2º.
Port ccorrer to orgimento de que trata o artigo 12/ fica igualmente o Peder Executivo sutorizade a abrir crédito especial e necessário pere cumprimento de presente lei.