Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 641 de 12 de Junho de 1963]
Art. 1º.
Fica concedido pela Prefeitura Municipal, à Escola Normal "SÃO JOSÉ", desta cidade, un auxílio de Crs. 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), no presente exercício.
Art. 2º.
Para ocorrer à despesa com execução do estabelecido no Art, anterior, abre-se o crédito especial da importância supra mencionada.
Parágrafo único
O pagamento desse auxílio será efetuado em (4) quatro parcelas, a partir do mês de Agosto de 1963, à Diretoria do Rstabelecimento de ensino beneficiado.
Art. 3º.
Esta LEI entrará en vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.