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Legislação [Lei Nº 864 de 6 de Março de 1969]

LEI Nº 864, de 6 de março de 1969.

Estabelece normas para aquisição de bens móveis a Municipalidade e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e Eu, sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autoriza do a pagar à Prefeitura Municipal de Passagem, a quantia de três wil e quinhentos cruzeiros novos (NC$3.500,00) referente à compra de um (1) motor elétrico.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário e esta Lei entará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, aos 6 dias do mês de março de 1969. 802 da Proclamação da República.

(Dr. Olavó Nóbrega de Seusa)

Prefeito Municipal

(Edmilson de Oliveira Freitas)

Secretário Geral.

AUTOR: Poder Executivo