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- Legislação [Lei Nº 1715 de 24 de Novembro de 1988]
LEI Nº 1.715/88 de 24 de Novembro de 1988.
DISTINGUE COM VANTAGENS ESPECIAIS O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a venda dos Sarcófagos do Cemitério com redução de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor.
Art. 2º.
Serão contemplados com a redução de 50% (CINQUENTA POR CENTO) de que trata o artigo anterior, as seguintes categorias;
I - Funcionários Públicos em geral,inclusive Inativos;
II - Secretários, desde que no exercício do cargo, extensivo aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Patos-PB. que estejam em pleno exercício.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB em 24 de novembro de 1988.
Dr. Rivaldo Nóbrega Medeiros
PREFEITO MUNICIPAL
Autor: Poder Executivo