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CRIA NOVOS NÍVEIS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB..

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam criados os Níveis 15 e 16, que serão acrescentados à Tabela "D", da Lei Nº 1.348/81, fican do o Poder Executivo Municipal autorizado a reclassificar por ordem hierárquica os cargos constantes da Tabela "B" da Lei acima mencionada.

Parágrafo único Ao fazer parte da Tabela "D" da Lei Municipal nº 1.348/81, os Níveis 15 e 16, passam a ter os seguintes valores:

NÍVEIS..........................................................................VALORES:

15...................................................................................Cz$.1.100,00

16............................................................................Cz$.1.200,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFRITO MUNICIPAL DE PATOS-PB., em de maio de 1987.

Dr. Virgilio Trindade Monteiro

=PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO=

AUTOR: Poder Executivo